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A Lei de Posturas de Nova Friburgo data de 1969. Ao longo dos anos vem sendo atualizada de acordo com as necessidades da cidade e dos cidadãos.
A assessoria jurídica do Departamento de Posturas está trabalhando desde 2 de janeiro de 2009 para elaborar uma proposta de Lei que será encaminhada ao Executivo Municipal criando uma Lei de Posturas nova e plenamente adaptada ao século 21.
A Lei atual, apesar de antiga, rege a maioria dos temas necessários ao ordenamento urbano. Basta ser respeitada e fiscalizada.
Esse, precisamente é o nosso objetivo de curto prazo. Respeitar e fazer respeitar a Legislação Municipal de Posturas.
Para tanto, é preciso conhecê-la. Clicando no link abaixo, você poderá ter acesso ao Código de Posturas do Município de Nova Friburgo Consolidado (incluídas todas as Leis sobre o tema criadas após 1969):